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Contrato de Cadastro e Divulgação no Site www.assat.org.br – Pessoa Física Os termos a seguir se referem aos benefícios postos à disposição dos usuários cadastrados no site www.assat.org.br, de responsabilidade da Associação Solidária Amigos do Trabalhador – ASSAT, associação civil, de âmbito nacional, sem fins econômicos, de natureza privada. Artigo 1º. Poderão se cadastrar pessoas físicas maiores de 18 anos de idade, ou menores de 18 anos de idade, desde que autorizados por seus responsáveis legais. Artigo 2º. O usuário, declara expressamente que ao selecionar a opção “continuar”, ao final do processo de cadastramento de seus dados, no site, estará aceitando todos os termos deste contrato de cadastro e divulgação. Artigo 3º. Este contrato tem por objeto o cadastramento, exposição e eventual divulgação dos currículos cadastrados no site, pelo usuário, que poderão ser divulgados para pessoas jurídicas que tenham eventual interesse na contratação de recursos humanos para suas atividades. É também parte integrante do objeto deste contrato o envio e o recebimento de e-mails, boletins informativos, mala direta e outros tipos de comunicação e divulgação. Artigo 4º. O usuário ao preencher seu cadastro e eventuais atualizações, se compromete a informar dados corretos e verdadeiros, conforme os campos de preenchimento obrigatório, inclusive o seu número de CPF ou do responsável legal. A ASSAT se reserva o direito de vir a verificar a validade dos números cadastrados, e a excluir os dados e cadastros erroneamente informados. Artigo 5º. Será permitido o cadastro de um único currículo por CPF. Artigo 6º. O cadastro e a veracidade de todas as informações enviadas pelo usuário serão de sua inteira responsabilidade. Artigo 7º. Para cadastramento no site, o usuário deverá preencher os seguintes campos: 1. Nome; 2. e-mail; 3. telefone; 4. nº do RG; 5. nº do CPF; 6. Data de Nascimento; 7. Sexo; 8. Religião; 9. Profissão; 10. Endereço; 11. Bairro; 12. Cidade; 13. Estado; 14. CEP; 15. anexar o currículo; 16. Informação de origem de conhecimento sobre a ASSAT. Artigo 8 º. Após o preenchimento dos dados solicitados o usuário deverá selecionar a opção continuar, aceitando os termos deste contrato; Artigo 9º – Os dados e informações enviados pelo usuário passarão a fazer parte do banco de dados da ASSAT, e poderão ser disponibilizados para os usuários pessoa jurídica cadastrados no site; Artigo 10º – Após o envio dos dados para cadastramento, o usuário poderá solicitar qualquer modificação em seus dados ou em seu currículo, exceto o número de CPF, por meio de correspondência eletrônica para assat@assat.org.br. Artigo 11º – O usuário concorda e autoriza expressamente que a ASSAT envie para o seu endereço de e-mail, mensagem SMS, e/ou endereço residencial informado, boletins, periódicos, informativos, mala direta e demais comunicações da ASSAT, bem como de seus parceiros ou não parceiros. Artigo 12 – São gratuitos o cadastramento, modificação e permanência dos dados do usuário no site e no banco de dados da ASSAT, sem qualquer limitação de tempo. Estas condições poderão ser alteradas mediante comunicação eletrônica, ou por escrito, ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Artigo 13 – A ASSAT poderá oferecer outros serviços aos usuários cadastrados , e benefícios exclusivos aos usuários que também se associarem à Assat, mediante regulamento previamente aceito pelo usuário. Artigo 14 – A ASSAT respeitará por todos os meios a privacidade de seus usuários, de modo que se compromete a não revelar qualquer informação do usuário, ou sobre o seu cadastramento e utilização, sem sua expressa permissão, exceto nos casos previstos em Lei, ou por determinação judicial e resolução de problemas técnicos. Artigo 15 – O usuário não poderá utilizar o seu cadastro na ASSAT, e eventuais serviços ou benefícios oferecidos por ela, para se conectar ou tentar fazê-lo, com o objetivo de ter acesso a sistemas ou computadores da ASSAT ou de seus parceiros; divulgar, transmitir, ou facilitar o acesso de outrem a material ilegal, difamatório, com violação de privacidade e/ou de direito de terceiros, inclusive de propriedade intelectual e direito autoral; envio, transmissão ou divulgação de vírus ou arquivos que contenham vírus, ou com potencial de causar danos ao destinatário, bem como a terceiros; inclusão de identidade falsa com a utilização de dados de terceiros. 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Artigo 19 – A ASSAT não tem qualquer responsabilidade pela colocação ou recolocação profissional dos usuários, e nem por eventuais conseqüências sofridas pelo usuário, decorrentes de sua eventual colocação ou recolocação profissional por meio da ASSAT ou de seu site, não se responsabilizando também por eventuais prejuízos ou danos ao usuário, decorrentes da visualização de seu currículo pelo seu atual empregador/contratante ou por terceiros. Artigo 20 – A Assat não se responsabiliza por serviços, propagandas, links ou conteúdos, de anunciantes, disponibilizados no site, não tendo, a este respeito, qualquer responsabilidade sobre eventuais negociações, contratos, termos, condições, garantias, bens ou serviços tratados, estando claro que os termos eventualmente firmados comprometerão, tão somente, o anunciante e o usuário. 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