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Contrato de Cadastro e Divulgação no Site www.assat.org.br – Pessoa Jurídica Os termos a seguir se referem aos benefícios postos à disposição dos usuários cadastrados no site www.assat.org.br, de responsabilidade da Associação Solidária Amigos do Trabalhador – ASSAT, associação civil, de âmbito nacional, sem fins econômicos, de natureza privada. Artigo 1º. Poderão se cadastrar pessoas jurídicas devidamente inscritas junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Artigo 2º. O usuário pessoa jurídica, declara expressamente que ao selecionar a opção “continuar”, ao final do processo de cadastramento de seus dados, no site, estará aceitando todos os termos deste contrato de cadastro e divulgação. Artigo 3º. Este contrato tem por objeto o cadastramento, exposição e eventual divulgação de vagas cadastradas no site, pelo usuário, que poderão ser divulgados para pessoas físicas que tenham eventual interesse no preenchimento das vagas disponibilizadas. É também parte integrante do objeto deste contrato o envio e o recebimento de e-mails, boletins informativos, mala direta e outros tipos de comunicação e divulgação. Artigo 4º. O usuário pessoa jurídica, ao preencher seu cadastro e eventuais atualizações, se compromete a informar dados corretos e verdadeiros, conforme os campos de preenchimento obrigatório, informando corretamente o número de seu CNPJ. A ASSAT se reserva o direito de vir a verificar a validade dos números cadastrados, e a excluir os dados e cadastros erroneamente informados. Artigo 5º. O cadastro e a veracidade de todas as informações enviadas pelo usuário serão de sua inteira responsabilidade. Artigo 6º. Para cadastramento no site, o usuário pessoa jurídica deverá preencher os seguintes campos: 1. CNPJ; 2. Razão Social; 3. Nome Fantasia; 4. e-mail; 5. telefone; 6. Responsável por Contato; 7. Endereço; 8. Complemento; 9. Bairro; 10. Estado; 11. Cidade; 12. CEP; 13. Cadastro de Vagas. Artigo 7º. Após o preenchimento dos dados solicitados o usuário deverá selecionar a opção continuar, aceitando os termos deste contrato; Artigo 8º – Os dados e informações enviados pelo usuário passarão a fazer parte do banco de dados da ASSAT, e poderão ser disponibilizados para os usuários pessoa física cadastrados no site; Artigo 9º – Após o envio dos dados para cadastramento, o usuário poderá solicitar qualquer modificação em seus dados ou em seu currículo, exceto o número de CNPJ, por meio de correspondência eletrônica para assat@assat.org.br. Artigo 10º – O usuário concorda e autoriza expressamente que a ASSAT envie para o seu endereço de e-mail, mensagem SMS, e/ou endereço informado, boletins, periódicos, informativos, mala direta e demais comunicações da ASSAT, bem como de seus parceiros ou não parceiros. Artigo 11 – São gratuitos o cadastramento, modificação e permanência dos dados do usuário no site e no banco de dados da ASSAT, sem qualquer limitação de tempo. Estas condições poderão ser alteradas mediante comunicação eletrônica, ou por escrito, ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Artigo 12 – A ASSAT poderá oferecer outros serviços aos usuários cadastrados , e benefícios exclusivos aos usuários que também se associarem à Assat, mediante regulamento previamente aceito pelo usuário. Artigo 13 – A ASSAT respeitará por todos os meios a privacidade de seus usuários, de modo que se compromete a não revelar qualquer informação do usuário, ou sobre o seu cadastramento e utilização, sem sua expressa permissão, exceto nos casos previstos em Lei, ou por determinação judicial e resolução de problemas técnicos. 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